INCORPORADORAS PODEM DEDUZIR DISTRATOS DA APURAÇÃO DE IR, CSLL, PIS E COFINS DE PERÍODOS SUBSEQUENTES

- 14/06/2019

Publicada no início do mês de junho de 2019, a Solução de Consulta Cosit n. 150/19 reiterou a autorização para que as incorporadoras deduzam da base de cálculo dos tributos as vendas canceladas e as devoluções de vendas que impliquem em reversão de receitas anteriormente reconhecidas.

O destaque da COSIT foi, porém, a possibilidade de aproveitamento de eventual excesso de deduções da receita bruta em períodos subsequentes, quando ultrapassado o valor das receitas dos respectivos períodos de apuração. Apesar de algumas manifestações anteriores, em âmbito regional, desta vez, por ser uma solução de consulta emitida pela Coordenação-Geral de Tributação, há vinculação da Receita em todo o território nacional.

O entendimento é aplicável tanto para as incorporadoras optantes pelo lucro presumido como pela sistemática do RET (Regime Especial de Tributação) e se aplica à apuração do IR, CSLL, PIS e COFINS. A dedução poderá ser feita a partir do mês do reconhecimento do cancelamento ou da devolução, de acordo com o regime adotado pela empresa, se de caixa ou de competência.

Ressalvou-se, contudo, nos termos da Solução de Consulta COSIT n. 27/18, a impossibilidade de se efetuar a repetição de indébito, restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos eventualmente já pagos, o que parece ser questionável e poderá ensejar discussões.