NOVA REGRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PERMITE QUE OS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL REALIZEM PORTABILIDADE.

- 17/12/2018

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS – divulgou no último dia 04 de dezembro de 2018 a Resolução Normativa nº 438 permitindo que usuários dos planos de saúde coletivos empresariais realizem a portabilidade de carência caso optem por mudar de operadora.

A medida valerá apenas a partir de junho de 2019 tendo em vista a necessidade das seguradoras de saúde se adaptarem ao novo regramento. Segundo o diretor da ANS, Rogério Scarabel, “os planos empresariais representam quase 70% do mercado e dispõem da mesma cobertura assistencial dos demais planos. A portabilidade de carências passa a ser um direito efetivo de todo consumidor de planos de saúde e vai ser mais representativa no mercado”.

De acordo com o artigo 16 da Resolução o beneficiário para fazer jus a portabilidade deverá apresentar os seguintes documentos: (I) comprovante de pagamento das últimas 3 (três) mensalidades vencidas, podendo ser substituído pela declaração da operadora acerca do adimplemento; (II) proposta de adesão, contrato assinado ou declaração da operadora ou documento hábil a comprovar o prazo de permanência; (III) relatório de compatibilidade entre os planos de origem e de destino; e (IV) comprovação de vínculo com a pessoa jurídica contratante do plano.

Mais um alerta para os interessados em transferir seu plano de saúde sem necessitar cumprir o período de carência: para a primeira portabilidade o beneficiário deve ter no mínimo 02 (dois) anos no plano originário e para as demais deve cumprir o mínimo de 01 (um ano).

Com a mais nova facilitação da Agência, o consumidor que optar pela portabilidade precisa ficar atento que após a aceitação da operadora de destino, em até 5 dias deverá comunicar a operadora de origem, devendo realizar o pagamento de eventual valor residual de sua mensalidade (pro rata).