SEGUNDO A 3ª TURMA DO STJ, O REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO IMPEDE O BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO SUBMETIDO A BUSCA E APREENSÃO

- 06/12/2018

O propósito do REsp nº 1.744.401, dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, consistia em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no Decreto Lei 911 de 1969, autorizaria a restrição de sua circulação.

O STJ julgou improvido o recurso, mantendo as decisões inferiores, sob a fundamentação de que, como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional, – BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD – a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69.

O impedimento de circulação do veículo havia sido determinado por decisão interlocutória em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplência e a medida restritiva foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Dessa forma, no seu recurso especial, o devedor alegou não haver previsão legal que legitimasse o lançamento de restrição judicial de circulação no registro do automóvel, tendo em vista que já consta o gravame fiduciário. Para o recorrente, o registro da alienação seria suficiente para impedir a transferência do bem sem a concordância do credor, constituindo penalização excessiva o bloqueio de circulação.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou inicialmente que a restrição de transferência impede o registro da mudança da propriedade do veículo no sistema Renavam. Já a restrição de licenciamento impede o registro de mudança de propriedade, assim como um novo licenciamento do veículo no Renavam. Por sua vez, a restrição de circulação (restrição total) impossibilita o registro da propriedade, um novo licenciamento e também a circulação do veículo em território nacional.

Segundo a decisão proferida, os Magistrados, ao decretarem a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deverão inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam.