PUBLICADA PORTARIA DA RECEITA QUE FIXOU PRAZO PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E ENCAMINHAMENTO DE DÉBITOS PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA

- 05/11/2018

No último dia 25 de outubro de 2018, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria MF nº 447, a qual “estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN."

A orientação cristalizada no ato administrativo em comento é no sentido de que a Receita Federal terá 90 dias, da data em que o débito se tornar exigível, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) o pedido de inscrição do contribuinte em Dívida Ativa.

Conforme instituído pela Portaria, o ponto de partida para a contagem do prazo dependerá da constituição do débito, ou seja, deve ser levado em consideração se o tributo foi declarado pelo contribuinte ou cobrado diretamente pela Receita.

Assim, no caso dos débitos de natureza tributária constituídos por lançamento de ofício, o prazo iniciará após esgotado o período de 30 dias para cobrança amigável.

Já em relação aos débitos de natureza tributária confessados por declaração e aos débitos de natureza não tributária, o encaminhamento para inscrição em dívida ativa poderá ser realizado quando decorridos 30 dias da intimação inicial do contribuinte para pagamento.

De outra banda, a Portaria dispõe que, havendo parcelamento no órgão de origem, o termo inicial se dará após rescisão definitiva e que, pendente pedido de revisão da dívida, o prazo começará a contar 30 dias após ciência da decisão acerca do pedido.

Por fim, esclarece que, quando o pagamento do débito estiver sujeito a quotas mensais, o marco inicial do prazo para enviá-lo à Procuradoria-Geral só ocorrerá no primeiro dia útil do mês seguinte à última quota vencida.