STJ DECIDIRÁ SOBRE A LEGALIDADE DE LIMITE MÁXIMO DO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO

- 05/11/2018

O Superior Tribunal de Justiça publicou acórdão, em 16/10/2018, afetando sob o rito dos Recursos Repetitivos questão que versa sobre a legalidade de imposição, por norma infralegal, de limite máximo de débitos para adesão ao parcelamento simplificado.

A modalidade simplificada é subgênero do parcelamento ordinário e, diferentemente deste, apesar de não permitir o perdão dos juros e multas de mora que compõem o valor total do crédito tributário, não exige garantias e abarca também tributos retidos na fonte.

Esta modalidade de parcelamento foi instituída em 2002 pela Lei n. 10.522, que deu à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) competência para regular a sua execução:

Art. 14-F.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. Acontece que a RFB e a PGFN, sob o argumento de amparo concedido pelo dispositivo supracitado, editaram conjuntamente a Portaria nº 15/2009 impondo, em seu art. 29, limite ao valor máximo da dívida que poderia ser parcelada pela modalidade simplificada:

Art. 29. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado para o pagamento dos débitos cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Assim, dívidas até o valor de R$ 1.000.000, (um milhão de reais) seriam parceladas pela forma simplificada e, a partir desse valor, restaria ao contribuinte aderir ao parcelamento ordinário, tendo o ônus de apresentar garantia.

Entretanto, como não há disposição na Lei n. 10.522/2002 que autorize a PGFN ou a RFB a impor limites ao parcelamento simplificado, mas apenas promover a execução do já estabelecido diploma legal, foi suscitada a ilegalidade da Portaria em questão.

A controvérsia foi recebida pelo Ministro Herman Benjamin que verificou o seu efeito multiplicador. Dessa forma, paira a dúvida se a autorização legal de realizar “atos necessários à execução do parcelamento” permite à RFB e à PGFN impor limites ao direito do contribuinte de aderir ao parcelamento simplificado, estabelecendo valor máximo do crédito “parcelável”, o que caracterizaria uma restrição de direitos não
prevista na legislação.

Nesse sentido, foi afetado o Tema n. 997, assim descrito pelo STJ: Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002. Em consequência, foi determinado o sobrestamento dos feitos pendentes que versem sobre a controvérsia.

Por fim, quando decidido o mérito da questão, sendo pela legalidade ou ilegalidade das ditas normas infralegais, todos os recursos sobrestados pelo Tema n. 997 devem ser decididos de acordo com a tese fixada.