PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA É FAVORÁVEL AO SIGILO FISCAL NO REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT)

- 05/11/2018

Durante a sessão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5729/DF, a Procuradoria Geral da República (PGR) apresentou parecer favorável ao sigilo fiscal na Lei de Repartição nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de Recursos (RERCT).

Na ação, proposta pelo Partido Social Brasileiro (PSB), questionava-se a constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 7º da Lei n. 13.254, que sustentam a imposição de sigilo e a vedação de compartilhamento com outros entes federados das informações prestadas no âmbito do RERCT.

Para o partido, referido dispositivo afronta a Constituição, por ofensa aos princípios da moralidade, transparência e eficiência, bem como ao dever de atuação integrada dos órgãos de administração tributária e ao princípio da isonomia tributária.

A proibição do compartilhamento de informações entre os entes federados, de acordo com a requerente, possui caráter antifederativo, porque “retira do alcance dos demais entes federativos as informações relativas às operações de regularização de ativos, inibindo a administração tributária, em patente prejuízo do exercício regular de suas atribuições”.

Segundo a Procuradoria, entretanto, a norma não impede que os órgãos públicos interessados, por atuação própria, instaurem processos administrativos e investiguem a atuação de contribuintes, a fim de obter as informações desejadas. “Na realidade, ela objetiva assegurar que o optante do RERCT possa declarar seu patrimônio, com a segurança de que seus dados não serão utilizados para finalidades diversas das
previstas na Lei 13.254/2016”.

Nessa linha, não se vislumbra a inconstitucionalidade da imposição de sigilo prevista no art. 7.º§§ 1.º e 2.º da Lei 13.254/2016. Os dispositivos reforçam o dever de sigilo definido no Código Tributário Nacional e na Constituição, respeitando a privacidade dos contribuintes aderentes ao RERCT e assegurando que não farão prova contra si mesmos.

Há que se ter em mente que o RERCT se refere à situação excepcional, transitória e temporária, destinado à regularização de ativos e arrecadação tributária. As normas de sigilo impugnadas inserem-se no contexto da transação efetuada entre a Receita Federal e os declarantes aderentes ao regime, com o intuito de atrair os destinatários da lei e garantir a sua efetividade.