RECEITA FEDERAL DIVULGA PROCEDIMENTO PARA EXCLUIR ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.

- 26/10/2018

A Receita Federal do Brasil editou, no dia 24/10/2018, a Solução de Consulta Interna Cosit n. 13/2018, na qual regula como deverá ser calculado o montante de restituição de ICMS incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, para os contribuintes que já tenham ação com trânsito em julgado.

Segundo a norma, o valor a ser abatido da base de cálculo deve ser o do ICMS efetivamente pago e não o destacado na nota fiscal. Trata-se de entendimento que sem opõe à expectativa dos contribuintes, pois o valor do imposto pago será, via de regra, menor que o destacado, tendo em vista as compensações próprias do regime da não cumulatividade.

Além disto, a Solução de Consulta contraria o que dispôs o voto da Ministra Carmen Lúcia, quando do julgamento do RE 574.706, já que a magistrada, na ocasião, deixou claro que o valor discutido se referia à totalidade do ICMS, antes de qualquer eventual compensação na escrita fiscal. Confira-se trecho do voto.

“Toda essa digressão sobre a forma de apuração do ICMS devido pelo contribuinte demonstra que o regime da não cumulatividade impõe concluir, embora se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar
do ICMS, todo ele, não se inclui na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal, pelo que não pode ele compor a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS.

Como ainda existem embargos de declaração da Fazenda Nacional pendentes de apreciação no RE 574.706, é provável que existam discussões administrativas ou judiciais sobre o tema até que o STF se posicione definitivamente. Os contribuintes deverão ficar atentos, portanto, ao procedimento imposto pela RFB, o qual, se descumprido, poderá gerar a lavratura de autos de infração, inclusive para aqueles que, apesar de não terem ação transitada em julgado, já têm excluído o ICMS da base de cálculo das contribuições, em razão de possuírem liminar.