NOVA LEI PROMETE DESBUROCRATIZAR PROCEDIMENTOS PERANTE O PODER PÚBLICO.

- 17/10/2018

Visando desburocratizar os procedimentos perante os órgãos públicos, foi sancionada a Lei nº 13.726/2018, publicada no Diário Oficial da União em 09/10/2018. De acordo com o novo texto, busca-se racionalizar os trâmites de atos e processos perante a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, mediante a supressão de formalidades e exigências desnecessárias.
Uma das principais novidades é a dispensa da exigência de reconhecimento de firma na relação dos órgãos e entidades dos poderes da União, dos Estados, dos Município e do Distrito Federal com o cidadão. De acordo com a nova lei, cabe ao agente administrativo confrontar a assinatura do cidadão com aquela constante no documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, para que seja reconhecida a autenticidade da assinatura. A nova lei desobriga também a apresentação de cópias de documento autenticadas, podendo o agente público conferir a autenticidade mediante comparação entre o original e a cópia.
Para incentivar as práticas de simplificação e desburocratização dos procedimentos, a Lei nº 13.726/2018 instituiu ainda o “Selo Desburocratização e Simplificação”, o qual será concedido aos órgãos e entidades do Poder Público que observarem os seguintes critérios: (i) racionalização de processos e procedimentos administrativos; (ii) eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas; (iii) ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização; (iv) redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos; (v) e adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública.