SEGUNDO PARECER DA PGE, APURAÇÃO RETROATIVA DO ICMS-ST COMPLEMENTAR APENAS DEVERÁ SER EFETUADA SE O CONTRIBUINTE ENTRAR COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO

- 27/09/2018

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 2.675/PE, entendeu ser constitucional o inc. II do art. 19 da Lei n. 11.408/1996 do Estado de Pernambuco, o qual prevê a restituição, em favor do contribuinte, do ICMS pago a maior em regime de substituição tributária, nos casos em que a operação final resultar em valores inferiores àqueles adotados para fins de incidência do imposto.

Com publicação do acórdão, A Fazenda Estadual opôs embargos de declaração, ainda não apreciados pelo STF, a fim de que seja aplicada a modulação de efeitos da decisão, com o intuito de que ela não alcance fatos geradores já ocorridos.

Em face do julgamento acima, a Fazenda Estadual de Pernambuco valendo-se de raciocínio esposado pelo então Ministro Teori Zavascki no RE n. 593.849/MG, editou o Decreto n. 45.805/2018, o qual, aplicando a ideia de simetria, determinou que a SEFAZ/PE também poderá exigir o ICMS complementar, mediante procedimento fiscal de ofício, quando “o valor da operação promovida pelo contribuinte-substituído for superior àquele estabelecido como base de cálculo do imposto antecipado. ”

Ou seja, segundo o Decreto n. 45.805/2018, a despeito da existência de qualquer lei autorizativa, o Fisco Estadual poderá a lançar de ofício o ICMS/ST complementar, o que, nitidamente, viola os princípios da segurança jurídica, da legalidade e da anterioridade. Além disso, o contribuinte sequer poderá prever com segurança a carga tributária a que está sujeito, já que fica à mercê de possível lançamento a ser empreendido pela Fazenda.

Sobre o tema, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco editou o Parecer PFE n. 20/2018, recomendando à SEFAZ/PE que, enquanto não julgados os embargos de declaração do Fisco na ADI n. 2.675/PE, a apuração do ICMS complementar deve respeitar os prazos de constituição do crédito (períodos correntes).

Quanto aos períodos passados, orienta a Procuradoria que a SEFAZ/PE, em respeito ao princípio da não surpresa e à legislação estadual anterior, apenas constitua o ICMS-ST complementar em face dos contribuintes que requererem, judicial ou administrativamente, as restituições referentes a ICMS-ST recolhido a maior.
Nesses casos, a Fazenda deverá apurar as operações realizadas no lapso temporal requerido pelo Contribuinte, a fim de verificar possíveis créditos do Fisco que possam ser compensados com os créditos a restituir para o particular. Dessa forma, é possível que o pedido de restituição do ICMS-ST, mesmo que deferido, represente ao final do processo de apuração pela Fazenda, saldo devedor em desfavor do contribuinte.

Sendo assim, os contribuintes que pretendem entrar com requerimento de restituição do ICMS-ST devem ficar atentos à possibilidade de lhe serem cobradas diferenças a título de ICMS-ST complementar, nos termos do Decreto n. 45.805/2018 e do Parecer PFE n. 20/2018, verificando, inclusive, junto à sua assessoria jurídica a viabilidade de afastar esta cobrança complementar.