DREI PERMITE A CONSTITUIÇÃO DE MAIS DE UMA EIRELI PELA MESMA PESSOA JURÍDICA E UNIFORMIZA LISTA DE EXIGÊNCIAS

- 14/08/2018

Foi publicada, na edição do dia 06/05/2018 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 47 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a qual passou a autorizar expressamente a constituição de mais de uma EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) por uma mesma pessoa jurídica, nacional ou estrangeira.

Até então, muito se discutia sobre tal possibilidade, considerando que o Código Civil apenas vedou a constituição de mais de uma EIRELI pela mesma “pessoa natural”. No entanto, o entendimento que prevalecia nas Juntas Comerciais era de que uma pessoa jurídica só poderia ser titular de apenas uma EIRELI.

Com a IN nº 47, após a realização de audiências públicas com os interessados no tema, o DREI buscou trazer uniformidade aos entendimentos divergentes dos órgãos de registro, de modo a permitir expressamente que uma mesma pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, constitua mais de uma EIRELI.

A vedação à constituição de mais de uma EIRELI pela mesma pessoa física, contudo, permanecerá, tendo em vista a previsão expressa no Código Civil para tanto.

A figura jurídica da EIRELI, criada em 2011 a partir da inclusão do art. 980-A no Código Civil, tendo como requisito capital social correspondente a, pelo menos, 100 salários mínimos, é um importante instrumento na implementação de reorganizações societárias, planejamentos patrimoniais e sucessórios, e esta mudança provocada pelo DREI aumentará ainda mais as possibilidades de sua utilização.

Além da IN 47, o DREI editou a Instrução Normativa nº 48, por meio da qual trouxe uma lista taxativa de exigências que poderão ser suscitadas pela Juntas Comerciais nos procedimentos de arquivamento de documentos empresariais.

Dentre as principais novidades, encontra-se a obrigatoriedade de indicação, já na primeira análise, de todos os vícios do ato, a fim de evitar inúmeras idas e vindas dos interessados nas Juntas Comercias. Além disso, o cumprimento das exigências deverá ser, obrigatoriamente, analisado por quem as formulou. Até então, o mesmo processo costumava passar pelas mãos de diversos analistas, o que dificultava ainda mais todo o processo.

As novas Instruções Normativas do DREI com certeza são um alento a todos os empresários do país, pois conferirão mais harmonia e uniformidade nos serviços de registro públicos de empresas mercantis e atividades afins, passando a produzir efeitos a partir de 20 de setembro deste ano.