STJ FIXA TESE E DEFINE PRECEDENTE VINCULANTE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO E AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73

- 25/07/2018

Em votação apertada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proclamada ao dia 27/06/2018, firmou precedente vinculante através do julgamento inaugural do primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC), mecanismo incorporado ao sistema processual vigente pelo artigo 947 do Código de Processo Civil de 2015, cujo objetivo é prevenir ou dirimir controvérsia a respeito da matéria, e orientar os membros do tribunal e os juízes a ele submetidos, mediante a formação de precedentes ou jurisprudências vinculantes (art. 927, III e 947, §3º do CPC).

O precedente firmado definiu que a prescrição intercorrente poderá ser invocada nas causas de natureza privada regidas pelo Código de Processo Civil revogado (CPC/73), além de que, o marco inicial da regra de transição trazida pelo art. 1.056 do CPC/15 incidirá apenas nas hipóteses em que o processo se encontra suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual.

A tese firmada, põe fim à controvérsia até então existente em torno do tema, mais especificamente, acerca da necessidade de intimação previa do credor antes do reconhecimento da prescrição. A partir deste precedente firmado em sede de IAC, suscitado no Recurso Especial nº 1.604.412/SC de relatoria do Ministro Relator Marcos Aurélio Belizze, ficaram aprovadas as seguintes teses:

(i) Incidirá a prescrição intercorrente nas causas de natureza privada regidas pelo Código de Processo Civil revogado, quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material suscitado, nos termos no art. 202, parágrafo único, do Código Civil/2002.
(ii) Nos casos onde a prescrição intercorrente teve início ainda na vigência do CPC/73, o termo inicial deve ser computado a partir do fim do prazo judicial de suspensão processual, ou, em caso de omissão na fixação do prazo, após o transcurso de 1 (um) ano (art. 40 da Lei 6.830).
(iii) Nos casos onde o processo se encontrava suspenso na data de entrada em vigor do CPC/15, aplicar-se-á a regra contida no art. 1.056, ou seja, o termo inicial deve ser computado a partir da data de entrada em vigor da nova lei processual (16/03/16), em respeito ao princípio da irretroatividade da norma processual.
(iv) O Princípio Constitucional da Ampla defesa e do Contraditório deve ser respeitado em todas as manifestações do judiciário, cabendo a este zelar pela sua observância, razão pela qual, antes da decretação da prescrição, resta indispensável a intimação do credor, oportunizando-o a opor fato impeditivo a incidência da prescrição.

A tese firmada tem efeito vinculante em todos os juízes e órgãos fracionários do Poder Judiciário, até que haja uma revisão de tese pelo órgão colegiado que a firmou.