PROJETO DE LEI REGULARIZA DISTRATOS IMOBILIÁRIOS

- 20/06/2018

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6 de junho, projeto de lei que visa regulamentar os distratos imobiliários, no intuito de minimizar disputas judiciais e neste sentido garantir às incorporadoras uma segurança para a realização dos seus investimentos.

O projeto aprovado estabelece um percentual de retenção de 25% do valor pago pelo adquirente da unidade imobiliária que requeira a formalização de distrato, além da comissão de corretagem, podendo essa multa chegar a 50% do valor pago quando constituído o patrimônio de afetação do empreendimento.

Segundo a proposta, terá a incorporadora o prazo de até 180 dias contados da formalização do distrato para realizar a devolução dos valores, sendo tal prazo de até 30 dias após o habite-se, nos casos em que exista a constituição do patrimônio de afetação.

No caso de lotes de terras a retenção poderá ser ainda maior, uma vez que o desconto será aplicado sobre o valor total do contrato, sendo abatido o correspondente à 10% do valor atualizado da compra e venda e, ainda, 1% ao mês pela fruição do imóvel, acrescido dos valores adimplidos a título de corretagem, impostos e condomínio.

Atualmente não existe percentual definido pela legislação, o que tem provocado, nos últimos anos, uma insegurança jurídica para o setor da construção civil. Cada distrato firmado ocasiona uma perda para o incorporador, já que além de precisar reverter o valor da venda já recebido e aplicado no empreendimento, gera novos custos com a nova comercialização, a qual, diante do cenário atual, muitas vezes ocorre por valor inferior ao anteriormente comercializado.

O setor ainda não considera a redação do projeto o ideal, ainda mais quando se compara com o tratamento que é dispensado ao assunto em outros países, contudo, já é um avanço, no intuito de ser estabelecida uma forma clara para a formalização desses distratos desestimulando, também, a quebra do vínculo contratual validamente firmado.