PUBLICADA LEI N. 13.670/2018 QUE REONERA FOLHA DE PAGAMENTOS DE 39 SETORES DA ECONOMIA.

- 04/06/2018

Após realização de acordo para acabar com a greve dos caminhoneiros deflagrada no último mês, o Governo Federal, com vistas a minimizar o impacto na arrecadação, já decidiu excluir diversos setores da economia do regime da desoneração da folha de pagamentos.

A Lei n. 13.670/2018 foi publicada no dia 30 de maio de 2018 e apenas manteve 17 dos 56 setores da economia com possibilidade recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Receita Bruta. Os demais voltarão a recolher a exação sobre a folha de salários, a a uma alíquota de 20%, conforme regra geral.

A medida apenas passará a vigorar após 90 dias, conforme regra constitucional da anterioridade nonagesimal. As empresas que permaneceram com o benefício poderão usufruí-lo até dezembro de 2020. Dentre os setores ainda beneficiados, estão o de construção civil, máquinas e equipamentos, comunicação e transporte rodoviário de cargas.