PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE REGULAMENTA INDISPONIBILIDADE DE BENS ENTRARÁ EM VIGOR NO PRÓXIMO MÊS

- 17/05/2018

Entrará em vigor, no próximo dia 09 de junho, a Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a indisponibilidade de bens de contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sem determinação judicial, denominada de “averbação pré-executória”. A regulamentação pela PGFN é decorrente das mudanças promovidas pela Lei nº 13.606/2018 na Lei nº 10.522/2002.

De acordo com o novo texto da Lei nº 10.522/2002, a Fazenda Pública poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis, sem que seja concedida autorização judicial para tanto.

A partir desta alteração na Lei nº 10.522/2002, a PGFN editou a Portaria nº 33, na qual são previstos os procedimentos que poderá a Fazenda Pública seguir, caso o devedor, devidamente notificado, não pague ou parcele o débito inscrito na Dívida Ativa da União em até 5 dias, ou não apresente garantia em execução fiscal ou pedido de revisão de dívida inscrita em até 10 dias.

A possibilidade de oferta de garantia do valor da dívida é conferida ao devedor para evitar a indisponibilidade dos seus bens, e poderá ser feita mediante: (i) depósito em dinheiro; (ii) apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária; (iii) qualquer outro bem ou direito sujeito a registro público.

Ainda, a Portaria prevê a hipótese de apresentação do Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), por meio da qual o contribuinte poderá alegar vícios que afetam a liquidez, a certeza e/ou a exigibilidade do débito.

Além do protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa e a comunicação nos órgãos de proteção ao crédito, a Portaria nº 33 enumera diversas medidas que a PGFN poderá tomar, dentre as quais se destaca a nova possibilidade de averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos (ex: instituições financeiras, cartórios de imóveis, DETRAN, etc.) sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis sem ordem judicial, caso não seja apresentada em até 10 dias de garantia da dívida ou de Pedido de Revisão.

De acordo com a nova Portaria, estão sujeitos à averbação pré-executória todos os bens e direitos, integrantes do patrimônio, sujeitos a registro público, no caso de pessoa física, e sendo o devedor pessoa jurídica, todos os bens de sua propriedade, integrantes do ativo não circulante.

Além disso, a indisponibilidade dos bens será feita na seguinte ordem:

(i) bens imóveis não gravados;
(ii) bens imóveis gravados;
(iii) demais bens e direitos passíveis de registro.

Para evitar que a Fazenda Pública se valha deste instrumento, ações declaratórias de inconstitucionalidade (ADIs) foram ajuizadas perante o STF, e se encontram pendentes de julgamento sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio.

No plano legislativo, o Projeto de Lei nº 9623/2018, de autoria da Deputada Tereza Cristina (DEM/MS), propõe a revogação da autorização outrora concedida à Procuradoria da Fazenda Nacional. Atualmente, este PL está aguardando a designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação, na Câmara dos Deputados.

Até que sobrevenha eventual decisão do STF sobre a matéria que impeça a averbação pré-executória, sem ordem judicial, os contribuintes que se sentirem lesados deverão acionar o judiciário, ou tomar uma das providências previstas na Portaria nº 33 – apresentação em até 10 dias de garantia da dívida ou de Pedido de Revisão – para tentar evitar a indisponibilidade dos seus bens.