COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PUBLICA RESOLUÇÕES ACERCA DO PERT-SN

- 08/05/2018

Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 23/04/2018, as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018.

De acordo com as Resoluções, a adesão ao chamado “REFIS das Micro e Pequenas Empresas” poderá ser feita até o próximo dia 09 de julho de 2018, conforme os procedimentos a serem estabelecidos pela Receita Federal, PGFN, Estados e Municípios.

Este parcelamento abrange os débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, inscritos em Dívida Ativa da União, inclusive os débitos objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos e, ainda, os que estejam em discussão judicial.

Os débitos poderão ser parcelados em até 180 parcelas mensais e as cinco primeiras vencerão a partir do mês de adesão, correspondendo a 1% da dívida consolidada, corrigidas pela SELIC.

Vale ressaltar, dentre as disposições das Resoluções, o Comitê Gestor do Simples Nacional estipulou que caso o contribuinte não pague integralmente os valores correspondentes a 5% da dívida consolidada – com as devidas atualizações – o parcelamento será cancelado.

O saldo restante (95%) poderá ser feito da seguinte forma:

Pagamento em espécie, no mínimo, de 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas:

a) Liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

b) Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou

c) Parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

A escolha da modalidade ocorrerá no momento da adesão e será irretratável. Quanto ao valor mínimo das prestações, será de R$ 300,00 para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, já no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs) o valor mínimo será de R$ 50,00.

Insta frisar, será possível migrar de parcelamentos convencionais ou especiais destinados as empresas optantes pelo Simples Nacional, cujos débitos possuam vencimento até a competência do mês de novembro 2017. Porém, o pedido de parcelamento (PERT-SN) implicará em desistência compulsória e definitiva destes parcelamentos anteriores, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos, caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação do PERT-SN.

A adesão ao PERT-SN suspende eventual termo de exclusão do Simples Nacional, inclusive Ato Declaratório Executivo, que estiver no prazo de regularização de débitos tributários, que é de 30 dias a partir da ciência do respectivo termo.

Os pedidos serão direcionados à Receita Federal do Brasil, exceto com relação aos débitos: (i) inscritos em dívida ativa da União, os quais serão parcelados junto à PGFN; (ii) de ICMS e de ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa dos Estados ou Municípios, em virtude de convênio com a PGFN, que serão parcelados junto aos respectivos entes federados.