CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL E APROVA O REFIS DO SIMPLES NACIONAL

- 04/04/2018

Deputados e Senadores, em sessão do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira (03/04/2018), derrubaram o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas – o REFIS das MPEs.

O presidente, que havia vetado a proposta em janeiro desse ano argumentando que as empresas do Simples Nacional já são beneficiadas por um regime tributário diferenciado, agora mostra-se a favor da medida ao anunciar que as micro e pequenas empresas são geradoras de empregos e o país precisa disso.

No Congresso a aprovação foi praticamente unânime, 346 votos a 1 na Câmara e 56 votos a 0 no Senado. Com essa decisão o texto segue para a promulgação e estima-se que cerca de 600 mil empresas cadastradas no Simples deverão beneficiar com esse programa.

O refinanciamento aprovado prevê a possibilidade de parcelamento de dívidas vencidas até novembro de 2017 e a previsão é de desconto de 70% de multa, 90% de juros e 100% de encargos legais. Os optantes terão até 15 de agosto deste ano para adesão ao programa e, inicialmente, terão que dar uma entrada de 5% (sem abatimentos) do total devido à Receita – quantia que poderá ser dividida em até 5 (cinco) vezes.

A redução da dívida dependerá das condições de pagamento escolhidas: (i) pagamento integral – redução de 90% dos juros de mora (cobrados pelo atraso) e redução de 70% das multas; (ii) pagamento em 145 meses – redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas; (iii) pagamento em 175 meses – redução de 50% dos juros de mora e de 50% das multas.

Destaca-se, para os Microempreendedores Individuais (MEIs), as condições de pagamento serão as mesmas, exceto quanto ao valor mínimo das parcelas, que ainda será estabelecido pelo Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN).

As micro e pequenas empresas respondem por 99% dos estabelecimentos e 52% dos empregos formais de estabelecimentos privados não agrícolas do país, segundo dados fornecidos pelo SEBRAE.

Essas empresas acumulam saldo positivo de 486.000 novos postos de trabalho, enquanto as médias e grandes tiveram saldo negativo de 202.000, logo, o REFIS é um justo reconhecimento ao papel das MPEs e, em tempos de crise, a saúde financeira dos pequenos negócios não é das melhores.