ALERTA AOS CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO RERCT: O PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO AO BACEN TERMINA NO DIA 05 DE ABRIL

- 27/03/2018

Os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei n. 13.254/2016, deverão ficar atentos ao prazo para entrega da Declaração de Capital Brasileiro no Exterior (DCBE) ao Banco Central, referente ao exercício de 2017.

O prazo de entrega para a Declaração Anual de 2017 vai de 15/02/2017 a 05/04/2017 e o formulário a ser preenchido encontra-se disponível no sítio do Banco Central do Brasil.

São obrigados a prestar informações ao BACEN os residentes no Brasil que possuírem ativos fora do País em montante igual ou superior a U$100.000,00 (cem mil dólares). A não entrega ou o atraso na entrega da declaração poderá acarretar aplicação de multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).