CARF AFASTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS.

- 27/03/2018

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento ocorrido em fevereiro deste ano, afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas aos empregados de uma empresa a título de participação nos lucros e resultados (PLR) e de premiação por ideias.

As contribuições previdenciárias a serem pagas pelo empregador são calculadas a partir da remuneração percebida por cada funcionário resultante do seu trabalho, em razão do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciárias brasileiro. Por isso, é preciso diferenciar as verbas pagas aos empregados que possuem caráter remuneratório daquelas que não possuem.

Segundo o Relator do caso, Carlos Henrique de Oliveira (representante da Fazenda Nacional), “a verba tem natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, houver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento”.

De acordo com a decisão, os pagamentos aos funcionários a título de PLR não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias se tal verba for paga com observância dos requisitos previstos na Lei 10.101/2000, os quais são:

(i) existência de negociação prévia sobre a participação;
(ii) participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo;
(iii) impedimento de que tais metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho;
(iv) existência de regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados;
(v) vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil.

No caso julgado, apesar do Relator entender que o PLR não cumpria todos os requisitos, dada a inexistência prévio ajuste sobre as metas a serem alcançadas pelos empregados para terem direito à participação nos lucros, a cobrança sobre esta verba foi afastada em razão da decadência.

Em relação à cobrança de contribuições sobre verbas pagas a título de recompensa por ideias que trazem benefícios à empresa, o Relator entendeu que “não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma ideia, qualquer ideia – seja ela sobre o seu trabalho ou não – e sendo essa ideia considerada boa e útil pelo seu empregador, tenha natureza remuneratória”. Além disso, sustentou que, no caso, estava nítido o caráter premial da verba, e não de pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho.

Acórdão CARF nº 2201-004.071.