20 anos de
experiência

prestando serviços com comprometimento e foco em resultados na assessoria e consultoria jurídica aos nossos clientes nas áreas do direito administrativo, tributário, empresarial, cível e imobiliário.

Rua José Aderval Chaves, nº 78, 2º andar
Boa Viagem, Recife-PE, Brasil, CEP 51111-030

81 3878-6666/6665/6664
caribe@caribeadvogados.com.br

O Escritório

NOSSA HISTÓRIA

Fundado em 1995, com sede em Recife, Pernambuco, a atuação de Caribé Advogados está voltada, principalmente, para a assessoria e consultoria a empresas, com ampla atuação forense nas áreas direito administrativo, tributário, empresarial, cível e imobiliário; sempre objetivando encontrar a solução mais adequada às necessidades de nossos clientes.

Em uma época competitiva como a que vivemos, as empresas necessitam de soluções rápidas e de análises jurídicas preventivas para propiciar o crescimento e a evolução tanto das suas atividades econômicas, bem como das atividades de seus clientes. Com este enfoque, acompanhar a evolução do direito, preparar-nos diante da globalização, desenvolver uma visão de longo prazo e antecipar-nos aos possíveis problemas jurídicos de nossos clientes tem sido a meta principal de nosso escritório, o qual conta com ampla estrutura física, ferramentas da moderna gestão jurídica e correspondentes em todo o território nacional e no exterior.

Ao longo de nossa história, nos especializamos na prestação de serviços jurídicos para diversos setores da economia, dentre eles: agronegócio, alimentos e bebidas, automotiva, bens de capital e de consumo, tecnologia, energia, combustíveis e derivados, transporte, construção civil, imobiliária, indústria, distribuição, varejo, turismo e prestação de serviços.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Contamos com profissionais capacitados tanto para atuação consultiva, quanto contenciosa, mediante análise e acompanhamento de processos administrativos, através da elaboração de defesas e recursos, no âmbito das mais variadas matérias, a exemplo dos setores de combustíveis e lubrificantes, transportes, telecomunicações, fontes energéticas, meio ambiente, águas e saneamento básico, metrologia e fiscalização fitossanitária.

Neste âmbito, atuamos junto a entidades da Administração Pública, incluído Agências Reguladoras e Conselhos de Classe, tais como: ANP, ANEEL, ANATEL, ANTAQ, ANT, IBAMA, INMETRO, MAPA, PROCON, ANVISA, PRF, CRQ, CREA, OAB, DNIT, SPU, IDEMA, CPRH, inclusive acompanhando audiências públicas e sugerindo redação de normas regulamentares.

Em âmbito judicial, atuamos em processos de desapropriação, bem como representamos os interesses de nossos clientes em face da administração pública em ações envolvendo a renegociação de contratos administrativos, a recuperação de créditos, reparação de danos, anulação de atos ilícitos, dentre outros.

Realizamos, também, o assessoramento em processos licitatórios das mais diversas modalidades, relativos à prestação de serviços à Administração, obras públicas, concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, por meio da apreciação de editais, habilitação em certames, elaboração de contratos, documentos e apresentação de impugnações e recursos.

Com ampla experiência e especialização na área tributária, possuímos excelência no assessoramento e na análise preventiva das questões fiscais nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária, com repercussão no cotidiano dos nossos clientes, levando em consideração o dinamismo das legislações relativas aos tributos e obrigações acessórias e dos entendimentos dos Tribunais, constantemente alterados.

Nesta perspectiva, atuamos de forma consultiva na prevenção e gestão de passivos fiscais, por intermédio de formulação de estratégias e planejamentos tributários, com vistas a minimizar riscos e custos, sempre atentos à sua licitude, bem como levando em conta uma perspectiva interdisciplinar e orientação jurisprudencial mais atualizada.

Assim, assessoramos nossos clientes na elaboração de consultas tributárias aos Órgãos Fiscais, de pedidos de concessão de regimes tributários e incentivos fiscais e na implantação e operação de novos negócios nas áreas de agronegócio, alimentos e bebidas, automotiva, bens de capital e de consumo, tecnologia, energia, transporte, construção civil e imobiliária, indústria, distribuição, varejo, turismo, prestação de serviços e outros; bem como em projetos de reestruturação societária, aquisições, fusões, cisões e incorporações.

Nossa equipe tem forte atuação no contencioso administrativo Federal, Estadual e Municipal, elaborando defesas e recursos, pedidos de compensação de tributos, bem como patrocinando ações judiciais contra exigências fiscais indevidas, ou de pedidos de restituição de tributos indevidamente cobrados.

Fornecemos aos nossos clientes informações atualizadas sobre as decisões e oportunidades tributárias mais relevantes, por intermédio do envio constante de informativos que veiculam os artigos de nossa equipe, ou através de publicação de nossos artigos em revistas especializadas.

Nesta vasta área de atuação, nosso escritório conta com profissionais especializados em Direito Civil e Processual Civil, aptos a conduzir e acompanhar processos judiciais perante os Tribunais Superiores e de Primeira e Segunda Instâncias, Órgãos administrativos, Cartórios Especializados, Juntas Comerciais, além da forte atuação em âmbito extrajudicial, no intuito de atender, com excelência, a nossos clientes nos mais diversos seguimentos, tais como: Responsabilidade Civil, Relações de Consumo, Propriedade Intelectual, Arbitragem e Direito Securitário.

Dentro desta esfera, atendemos aos setores ligados ao agronegócio, alimentos e bebidas, automotiva, bens de capital e de consumo, tecnologia, energia, transporte, construção civil e imobiliária, indústria, distribuição, varejo, turismo, prestação de serviços e outros.

Nosso escritório se destaca também na construção e acompanhamento de Planejamentos Sucessórios, Inventários e Partilhas, com vistas a eficiente estruturação patrimonial dos nossos clientes; bem como, no patrocínio destes na condução de conflitos, orientação em disputas e procedimentos judiciais e extrajudiciais relacionados, tais como: divisões e partilhas, ajuizamento e acompanhando de inventários, arrolamentos, redação e abertura de testamentos, Instrumentos públicos e outros procedimentos de acordo com a necessidade do cliente.

Nesta área, contamos com profissionais capacitados para a prestação de assessoria jurídica e consultoria preventiva e contenciosa sobre os seguintes temas:


  • Formulação de contratos e estatutos sociais, acordos de acionistas e quotistas, atas e demais documentos societários, voltados à implementação de modelos de boa governança corporativa.

  • Assessoramento na estruturação de negócios, mediante a constituição de sociedades, joint ventures, consórcios, fundações e outras formas de associação e parcerias, compra e venda de empresas, ativos e participações societárias.

  • Auditoria legal e assessoria para reorganizações societárias, incluindo fusões, cisões, incorporações e liquidação de sociedades.

  • Assistência em panoramas empresariais, litigiosos ou pré-litigiosos, incluindo negociações, mediações e arbitragens.

  • Preparação, revisão e negociação de contratos preliminares (memorandos de entendimentos, cartas de intenção e acordos de confidencialidade e de não-concorrência), bem como das várias espécies de contratos, típicos e atípicos nos seguintes segmentos: agronegócio, alimentos e bebidas, automotiva, bens de capital e de consumo, tecnologia, energia, transporte, construção civil e imobiliária, indústria, distribuição, varejo, turismo, prestação de serviços e outros.

  • Auxílio legal na elaboração, revisão e negociação de contratos financeiros, na transmissão das obrigações, com contratos de cessão de créditos e de assunção de dívidas, na extinção das obrigações contratuais, abrangendo medidas extrajudiciais que buscam o adimplemento, a resolução, o distrato e a resilição dos contratos.

  • Acompanhamento jurídico de empresas em dificuldades financeiras, contemplando projetos de reestruturação de dívida, recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência, bem como representando investidores, credores, sócios e interessados na aquisição de ativos - efetuando análises de risco, contratos, negociações e formulação das mais variadas estratégias legais.

Em âmbito do Direito Imobiliário e Registral, contamos com profissionais capacitados para a prestação de assessoria jurídica na logística, montagem e organização de empreendimentos, mediante instrumentos financeiros nacionais e na assistência a pessoas físicas e jurídicas em negócios imobiliários, tais como: contratos de compra e venda, permutas, dação em pagamento, constituição de garantias, de hipotecas, arrendamento, parceria, locações, formação de estruturas societárias para atuar no seguimento de incorporação imobiliária, construção civil e financiamento.

Prestar serviços jurídicos, de caráter consultivo e contencioso, com excelência técnica e ética, buscando sempre satisfazer nossos clientes através de soluções preventivas e eficientes.

Nossa Missão

Equipe

Paulo Elísio Brito Caribé

Paulo Elísio Brito Caribé

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco em 1994; pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco; pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; advogado especializado em direito empresarial, com atuação forense na área empresarial.

Luciano Brito Caribé

Luciano Brito Caribé

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco em 1998; Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco, em Direito Tributário pela UFPE e pelo IBET. Pós-graduado em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria na FGV. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Membro da Comissão de Assuntos Tributários - CAT, da OAB-PE. Coordena a área tributária.

Roberta Sá Leitão Caribé

Roberta Sá Leitão Caribé

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco em 2001. Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Maurício de Nassau / ESMAPE e LL.M. em Direito Corporativo pelo IBMEC. Atua na área cível e administra o escritório Sá Monteiro, Caribé & advogados associados.

Cristina Farias Pires Ferreira Farinha

Cristina Farias Pires Ferreira Farinha

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco em 2004. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV, com extensão em Direito Imobiliário também pela FGV. Pós graduanda em Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial e Registral pela UNISC. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil (Empresarial) pela Faculdade Maurício de Nassau / ESMAPE. Atua na área imobiliária/contratual.

Heitor Gonçalves Guerra Medeiros

Heitor Gonçalves Guerra Medeiros

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco em 2007. Especialista em Direito Corporativo com título de L.LM pelo IBMEC. Pós-graduando em Direito Processual Civil Conteporâneo pela Universidade Federal de Pernambuco. Coordena a área cível. Atua na área cível/empresarial.

Odir de Paiva Coelho Pereira

Odir de Paiva Coelho Pereira

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco em 1994. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Mackenzie. Atou como assessor jurídico do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Atua na área cível.

Milton Cavalcanti Pinheiro Ramos Neto

Milton Cavalcanti Pinheiro Ramos Neto

Formado pela Faculdade Integrada do Recife (FIR) em 2011. Graduado em Jornalismo pela Universidade Salgado de Oliveira em 2008. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela UFPE. Foi Procurador do Município de Casinhas – PE e Assessor Jurídico do Município de Ferreiros-PE. Atua nas áreas cível e empresarial.

Neidiane Carmo de Assis

Neidiane Carmo de Assis

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP em 2013. Pós Graduanda em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco. Atua na área cível.

Thalita Costa Carvalho

Thalita Costa Carvalho

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco em 2004. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e Especialista em Direito Corporativo com título de L.LM (Master of Laws) pelo IBMEC. Atua nas áreas cível, empresarial e na advocacia consultiva como Legal Advisor.

Renatha de Sousa Pessoa

Renatha de Sousa Pessoa

Formada pela Faculdade Integrada do Recife (FIR), em 2012. Pós Graduada em Direito Previdenciário e Trabalhista pela Escola Superior da Advocacia em convênio com a Faculdade Joaquim Nabuco. Procuradora da Agência de Desenvolvimento de Goiana/PE, com especialidade em análises de Licitações e Contratos Públicos. Atua na área Cível.

Gabriela Mattos Uchôa de Moraes

Gabriela Mattos Uchôa de Moraes

Graduada pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Pós-graduanda (LL.M.) em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER/SP. Atua nas áreas tributária e administrativa.

Luciana Barros Teixeira Basto

Luciana Barros Teixeira Basto

Graduada pela Faculdade de Direito do Recife/ UFPE. Atua nas áreas tributária e administrativa.

Pedro Moura de Almeida

Pedro Moura de Almeida

Graduado pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Pós-graduando (LL.M.) em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER/SP. Atua nas áreas tributária e societária.

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DREI PERMITE A CONSTITUIÇÃO DE MAIS DE UMA EIRELI PELA MESMA PESSOA JURÍDICA E UNIFORMIZA LISTA DE EXIGÊNCIAS

Foi publicada, na edição do dia 06/05/2018 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 47 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a qual passou a autorizar expressamente a constituição de mais de uma EIRELI (Empresa Individual de ...

STJ FIXA TESE E DEFINE PRECEDENTE VINCULANTE SOBRE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO E AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73

Em votação apertada, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão proclamada ao dia 27/06/2018, firmou precedente vinculante através do julgamento inaugural do primeiro Incidente de Assunção de Competência (IAC), mecanismo incorporado a...

PROJETO DE LEI REGULARIZA DISTRATOS IMOBILIÁRIOS

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6 de junho, projeto de lei que visa regulamentar os distratos imobiliários, no intuito de minimizar disputas judiciais e neste sentido garantir às incorporadoras uma segurança para a realização dos seu...

TABELAMENTO DO FRETE - CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS

O tabelamento dos preços do frete, utilizado como parte da solução do Governo Federal para encerrar a recente crise decorrente da greve praticada pelos caminhoneiros, resultou em violação à Ordem Jurídica Nacional e ensejou diversas consequências nefastas para...

PUBLICADA LEI N. 13.670/2018 QUE REONERA FOLHA DE PAGAMENTOS DE 39 SETORES DA ECONOMIA.

Após realização de acordo para acabar com a greve dos caminhoneiros deflagrada no último mês, o Governo Federal, com vistas a minimizar o impacto na arrecadação, já decidiu excluir diversos setores da economia do regime da desoneração da folha de pagamentos. ...

PORTARIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL QUE REGULAMENTA INDISPONIBILIDADE DE BENS ENTRARÁ EM VIGOR NO PRÓXIMO MÊS

Entrará em vigor, no próximo dia 09 de junho, a Portaria nº 33/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que regulamenta a indisponibilidade de bens de contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sem determinação judicial, denomi...

COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL PUBLICA RESOLUÇÕES ACERCA DO PERT-SN

Foram publicadas no Diário Oficial da União, em 23/04/2018, as Resoluções CGSN nº 138 e 139, que regulamentam o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes do Simples Nacional (PERT-SN), previsto na Lei ...

CONGRESSO DERRUBA VETO PRESIDENCIAL E APROVA O REFIS DO SIMPLES NACIONAL

Deputados e Senadores, em sessão do Congresso Nacional realizada nesta terça-feira (03/04/2018), derrubaram o veto do presidente Michel Temer ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas – o REFIS das MPEs. O presidente, que havia ...

ALERTA AOS CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO RERCT: O PRAZO PARA ENTREGA DE DECLARAÇÃO AO BACEN TERMINA NO DIA 05 DE ABRIL

Os contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei n. 13.254/2016, deverão ficar atentos ao prazo para entrega da Declaração de Capital Brasileiro no Exterior (DCBE) ao Banco Central, referente a...

CARF AFASTA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em julgamento ocorrido em fevereiro deste ano, afastou a cobrança de contribuições previdenciárias sobre verbas pagas aos empregados de uma empresa a título de participação nos lucros e resultados (PLR) e d...

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO CONVOCA CONTRIBUINTES A VERIFICAREM LISTA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA ENVIO AO CONFAZ

A Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (SEFAZ/PE) convocou os contribuintes do Estado, nesta semana, a verificarem a lista de atos normativos a ser enviada ao CONFAZ, para fins de convalidação de benefícios fiscais concedidos unilateralmente, nos term...

IBAMA REGULAMENTA CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06 DE 2018

Foi publicada, no último dia 16 de fevereiro de 2018, a Instrução Normativa Ibama nº 06 que regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais instituído pelo Decreto nº 9.179/2017. A Instrução Normativa recentemente publicada dispõe sobre os procedimen...

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