20 anos de
experiência

prestando serviços com comprometimento e foco em resultados na assessoria e consultoria jurídica aos nossos clientes nas áreas do direito administrativo, tributário, empresarial, cível e imobiliário.

Rua José Aderval Chaves, nº 78, 2º andar
Boa Viagem, Recife-PE, Brasil, CEP 51111-030

81 3878-6666/6665/6664
caribe@caribeadvogados.com.br

O Escritório

NOSSA HISTÓRIA

Fundado em 1995, com sede em Recife, Pernambuco, a atuação de Caribé Advogados está voltada, principalmente, para a assessoria e consultoria a empresas, com ampla atuação forense nas áreas direito administrativo, tributário, empresarial, cível e imobiliário; sempre objetivando encontrar a solução mais adequada às necessidades de nossos clientes.

Em uma época competitiva como a que vivemos, as empresas necessitam de soluções rápidas e de análises jurídicas preventivas para propiciar o crescimento e a evolução tanto das suas atividades econômicas, bem como das atividades de seus clientes. Com este enfoque, acompanhar a evolução do direito, preparar-nos diante da globalização, desenvolver uma visão de longo prazo e antecipar-nos aos possíveis problemas jurídicos de nossos clientes tem sido a meta principal de nosso escritório, o qual conta com ampla estrutura física, ferramentas da moderna gestão jurídica e correspondentes em todo o território nacional e no exterior.

Ao longo de nossa história, nos especializamos na prestação de serviços jurídicos para diversos setores da economia, dentre eles: agronegócio, alimentos e bebidas, automotiva, bens de capital e de consumo, tecnologia, energia, combustíveis e derivados, transporte, construção civil, imobiliária, indústria, distribuição, varejo, turismo e prestação de serviços.

ÁREAS DE ATUAÇÃO

Contamos com profissionais capacitados tanto para atuação consultiva, quanto contenciosa, mediante análise e acompanhamento de processos administrativos, através da elaboração de defesas e recursos, no âmbito das mais variadas matérias, a exemplo dos setores de combustíveis e lubrificantes, transportes, telecomunicações, fontes energéticas, meio ambiente, águas e saneamento básico, metrologia e fiscalização fitossanitária.

Neste âmbito, atuamos junto a entidades da Administração Pública, incluído Agências Reguladoras e Conselhos de Classe, tais como: ANP, ANEEL, ANATEL, ANTAQ, ANT, IBAMA, INMETRO, MAPA, PROCON, ANVISA, PRF, CRQ, CREA, OAB, DNIT, SPU, IDEMA, CPRH, inclusive acompanhando audiências públicas e sugerindo redação de normas regulamentares.

Em âmbito judicial, atuamos em processos de desapropriação, bem como representamos os interesses de nossos clientes em face da administração pública em ações envolvendo a renegociação de contratos administrativos, a recuperação de créditos, reparação de danos, anulação de atos ilícitos, dentre outros.

Realizamos, também, o assessoramento em processos licitatórios das mais diversas modalidades, relativos à prestação de serviços à Administração, obras públicas, concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, por meio da apreciação de editais, habilitação em certames, elaboração de contratos, documentos e apresentação de impugnações e recursos.

Com ampla experiência e especialização na área tributária, possuímos excelência no assessoramento e na análise preventiva das questões fiscais nas esferas municipal, estadual, federal e previdenciária, com repercussão no cotidiano dos nossos clientes, levando em consideração o dinamismo das legislações relativas aos tributos e obrigações acessórias e dos entendimentos dos Tribunais, constantemente alterados.

Nesta perspectiva, atuamos de forma consultiva na prevenção e gestão de passivos fiscais, por intermédio de formulação de estratégias e planejamentos tributários, com vistas a minimizar riscos e custos, sempre atentos à sua licitude, bem como levando em conta uma perspectiva interdisciplinar e orientação jurisprudencial mais atualizada.

Assim, assessoramos nossos clientes na elaboração de consultas tributárias aos Órgãos Fiscais, de pedidos de concessão de regimes tributários e incentivos fiscais e na implantação e operação de novos negócios nas áreas de agronegócio, alimentos e bebidas, automotiva, bens de capital e de consumo, tecnologia, energia, transporte, construção civil e imobiliária, indústria, distribuição, varejo, turismo, prestação de serviços e outros; bem como em projetos de reestruturação societária, aquisições, fusões, cisões e incorporações.

Nossa equipe tem forte atuação no contencioso administrativo Federal, Estadual e Municipal, elaborando defesas e recursos, pedidos de compensação de tributos, bem como patrocinando ações judiciais contra exigências fiscais indevidas, ou de pedidos de restituição de tributos indevidamente cobrados.

Fornecemos aos nossos clientes informações atualizadas sobre as decisões e oportunidades tributárias mais relevantes, por intermédio do envio constante de informativos que veiculam os artigos de nossa equipe, ou através de publicação de nossos artigos em revistas especializadas.

Nesta vasta área de atuação, nosso escritório conta com profissionais especializados em Direito Civil e Processual Civil, aptos a conduzir e acompanhar processos judiciais perante os Tribunais Superiores e de Primeira e Segunda Instâncias, Órgãos administrativos, Cartórios Especializados, Juntas Comerciais, além da forte atuação em âmbito extrajudicial, no intuito de atender, com excelência, a nossos clientes nos mais diversos seguimentos, tais como: Responsabilidade Civil, Relações de Consumo, Propriedade Intelectual, Arbitragem e Direito Securitário.

Dentro desta esfera, atendemos aos setores ligados ao agronegócio, alimentos e bebidas, automotiva, bens de capital e de consumo, tecnologia, energia, transporte, construção civil e imobiliária, indústria, distribuição, varejo, turismo, prestação de serviços e outros.

Nosso escritório se destaca também na construção e acompanhamento de Planejamentos Sucessórios, Inventários e Partilhas, com vistas a eficiente estruturação patrimonial dos nossos clientes; bem como, no patrocínio destes na condução de conflitos, orientação em disputas e procedimentos judiciais e extrajudiciais relacionados, tais como: divisões e partilhas, ajuizamento e acompanhando de inventários, arrolamentos, redação e abertura de testamentos, Instrumentos públicos e outros procedimentos de acordo com a necessidade do cliente.

Nesta área, contamos com profissionais capacitados para a prestação de assessoria jurídica e consultoria preventiva e contenciosa sobre os seguintes temas:


  • Formulação de contratos e estatutos sociais, acordos de acionistas e quotistas, atas e demais documentos societários, voltados à implementação de modelos de boa governança corporativa.

  • Assessoramento na estruturação de negócios, mediante a constituição de sociedades, joint ventures, consórcios, fundações e outras formas de associação e parcerias, compra e venda de empresas, ativos e participações societárias.

  • Auditoria legal e assessoria para reorganizações societárias, incluindo fusões, cisões, incorporações e liquidação de sociedades.

  • Assistência em panoramas empresariais, litigiosos ou pré-litigiosos, incluindo negociações, mediações e arbitragens.

  • Preparação, revisão e negociação de contratos preliminares (memorandos de entendimentos, cartas de intenção e acordos de confidencialidade e de não-concorrência), bem como das várias espécies de contratos, típicos e atípicos nos seguintes segmentos: agronegócio, alimentos e bebidas, automotiva, bens de capital e de consumo, tecnologia, energia, transporte, construção civil e imobiliária, indústria, distribuição, varejo, turismo, prestação de serviços e outros.

  • Auxílio legal na elaboração, revisão e negociação de contratos financeiros, na transmissão das obrigações, com contratos de cessão de créditos e de assunção de dívidas, na extinção das obrigações contratuais, abrangendo medidas extrajudiciais que buscam o adimplemento, a resolução, o distrato e a resilição dos contratos.

  • Acompanhamento jurídico de empresas em dificuldades financeiras, contemplando projetos de reestruturação de dívida, recuperação extrajudicial, recuperação judicial e falência, bem como representando investidores, credores, sócios e interessados na aquisição de ativos - efetuando análises de risco, contratos, negociações e formulação das mais variadas estratégias legais.

Em âmbito do Direito Imobiliário e Registral, contamos com profissionais capacitados para a prestação de assessoria jurídica na logística, montagem e organização de empreendimentos, mediante instrumentos financeiros nacionais e na assistência a pessoas físicas e jurídicas em negócios imobiliários, tais como: contratos de compra e venda, permutas, dação em pagamento, constituição de garantias, de hipotecas, arrendamento, parceria, locações, formação de estruturas societárias para atuar no seguimento de incorporação imobiliária, construção civil e financiamento.

Prestar serviços jurídicos, de caráter consultivo e contencioso, com excelência técnica e ética, buscando sempre satisfazer nossos clientes através de soluções preventivas e eficientes.

Nossa Missão

Equipe

Paulo Elísio Brito Caribé

Paulo Elísio Brito Caribé

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco em 1994; pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco; pós-graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas; advogado especializado em direito empresarial, com atuação forense na área empresarial.

Luciano Brito Caribé

Luciano Brito Caribé

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco em 1998; Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco, em Direito Tributário pela UFPE e pelo IBET. Pós-graduado em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria na FGV. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Membro da Comissão de Assuntos Tributários - CAT, da OAB-PE. Coordena a área tributária.

Roberta Sá Leitão Caribé

Roberta Sá Leitão Caribé

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco em 2001. Pós-graduada em Direito Penal e Processo Penal pela Faculdade Maurício de Nassau / ESMAPE e LL.M. em Direito Corporativo pelo IBMEC. Atua na área cível e administra o escritório Sá Monteiro, Caribé & advogados associados.

Cristina Farias Pires Ferreira Farinha

Cristina Farias Pires Ferreira Farinha

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco em 2004. MBA em Direito da Economia e da Empresa pela FGV, com extensão em Direito Imobiliário também pela FGV. Pós graduanda em Direito Imobiliário, Urbanístico, Notarial e Registral pela UNISC. Pós-graduada em Direito Civil e Processual Civil (Empresarial) pela Faculdade Maurício de Nassau / ESMAPE. Atua na área imobiliária/contratual.

Heitor Gonçalves Guerra Medeiros

Heitor Gonçalves Guerra Medeiros

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco em 2007. Especialista em Direito Corporativo com título de L.LM pelo IBMEC. Pós-graduando em Direito Processual Civil Conteporâneo pela Universidade Federal de Pernambuco. Coordena a área cível. Atua na área cível/empresarial.

Odir de Paiva Coelho Pereira

Odir de Paiva Coelho Pereira

Formado pela Universidade Católica de Pernambuco em 1994. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Pós-graduado em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Mackenzie. Atou como assessor jurídico do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Atua na área cível.

Milton Cavalcanti Pinheiro Ramos Neto

Milton Cavalcanti Pinheiro Ramos Neto

Formado pela Faculdade Integrada do Recife (FIR) em 2011. Graduado em Jornalismo pela Universidade Salgado de Oliveira em 2008. Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela UFPE. Foi Procurador do Município de Casinhas – PE e Assessor Jurídico do Município de Ferreiros-PE. Atua nas áreas cível e empresarial.

Neidiane Carmo de Assis

Neidiane Carmo de Assis

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco – UNICAP em 2013. Pós Graduanda em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco. Atua na área cível.

Thalita Costa Carvalho

Thalita Costa Carvalho

Formada pela Universidade Católica de Pernambuco em 2004. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela UNISUL (Universidade do Sul de Santa Catarina) e Especialista em Direito Corporativo com título de L.LM (Master of Laws) pelo IBMEC. Atua nas áreas cível, empresarial e na advocacia consultiva como Legal Advisor.

Renatha de Sousa Pessoa

Renatha de Sousa Pessoa

Formada pela Faculdade Integrada do Recife (FIR), em 2012. Pós Graduada em Direito Previdenciário e Trabalhista pela Escola Superior da Advocacia em convênio com a Faculdade Joaquim Nabuco. Procuradora da Agência de Desenvolvimento de Goiana/PE, com especialidade em análises de Licitações e Contratos Públicos. Atua na área Cível.

Gabriela Mattos Uchôa de Moraes

Gabriela Mattos Uchôa de Moraes

Graduada pela Faculdade de Direito do Recife - UFPE. Pós-graduanda (LL.M.) em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa - INSPER/SP. Atua nas áreas tributária e administrativa.

Luciana Barros Teixeira Basto

Luciana Barros Teixeira Basto

Graduada pela Faculdade de Direito do Recife/ UFPE. Atua nas áreas tributária e administrativa.

Pedro Moura de Almeida

Pedro Moura de Almeida

Graduado pela Faculdade de Direito do Recife/UFPE. Pós-graduando (LL.M.) em Direito Tributário pelo Instituto de Ensino e Pesquisa – INSPER/SP. Atua nas áreas tributária e societária.

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NOVAS REGRAS SOBRE PORTABILIDADE DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS ENTRAM EM VIGOR

No início do mês de junho deste ano, entraram em vigor as novas regras sobre portabilidade de carência dos planos de saúde determinadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), aprovadas em dezembro de 2018. Com a nova regulamentação, os beneficiário...

INCORPORADORAS PODEM DEDUZIR DISTRATOS DA APURAÇÃO DE IR, CSLL, PIS E COFINS DE PERÍODOS SUBSEQUENTES

Publicada no início do mês de junho de 2019, a Solução de Consulta Cosit n. 150/19 reiterou a autorização para que as incorporadoras deduzam da base de cálculo dos tributos as vendas canceladas e as devoluções de vendas que impliquem em reversão de receitas an...

NÃO HÁ ILEGALIDADE EM IMPEDIR CONSIGNADO QUANDO A SOMA DA IDADE E O PRAZO DO CONTRATO SUPERA 80 ANOS

O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública em face da Caixa Econômica Federal em virtude das constantes negativas da Instituição Financeira para a concessão de empréstimo pessoal consignado. De acordo com o MPF haveria abusividade e violação às ga...

PRAZO PARA EMPRESAS INFORMAREM SEUS BENEFICIÁRIOS FINAIS SE ENCERRA NO FINAL DE JUNHO

No próximo dia 26, será encerrado o prazo para entidades empresariais brasileiras, e estrangeiras que possuem inscrição no CNPJ, informarem à Receita Federal quem são os seus beneficiários finais. O não cumprimento da obrigação poderá levar à suspensão do CNPJ...

CONDOMÍNIO NÃO PODE IMPEDIR O ACESSO DO CONDÔMINO INADIMPLENTE ÀS ÁREAS COMUNS DO PRÉDIO

Através de recente julgamento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o condômino que possui taxas condominiais vencidas e não pagas, não pode ter impedido seu acesso às áreas comuns do empreendimento, revertendo decisão proferida pelo Trib...

TRIBUNAIS ESTADUAIS ESTÃO DETERMINANDO A DEDUÇÃO DAS DÍVIDAS DO ESPÓLIO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS

Em um caso julgado em fevereiro do ano corrente, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo acataram, por unanimidade, a argumentação de uma herdeira, negando provimento ao recurso apresentado pela Fazenda paulista c...

STJ FIXA TESE SOBRE INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL A TERCEIROS

Em sede do julgamento do REsp nº 1.201.993/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do STJ definiu que o prazo de cinco anos para redirecionamento de dívidas, cobradas em sede de execução fiscal, começa a ser contado a partir do ato ilícito,...

Investimento imobiliário – atraso na entrega não gera dano moral, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o atraso na entrega de imóvel adquirido com o fim exclusivo de ser um investimento constitui mero inadimplemento contratual, não sendo apto a gerar dano moral indenizável. No caso julgado, a e...

ARREMATANTE PODE RESPONDER POR DÍVIDA DE CONDOMÍNIO, AINDA QUE O EDITAL SEJA OMISSO

Caso julgado pela Terceira Turma do STJ envolvia arrematante que, depois de vencer leilão de imóvel, solicitou a nulidade do negócio, alegando não ter conhecimento prévio dos débitos deixados pelo antigo proprietário devido à falta da informação no edital da h...

STJ AUTORIZA PENHORA DE 15% DA RENDA BRUTA DO DEVEDOR EM DÍVIDA DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça emitiu técnica de interpretação restritiva ao artigo 833 do Código de Processo Civil, para fins de autorizar a penhora de 15% da remuneração bruta do devedor, executado por dívidas decorrentes de locação de imóvel...

STJ DECIDE QUE AGRAVO DE INSTRUMENTO É O RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO

Em Acórdão da lavra da Ministra Nancy Andrighi, publicado em data de 01.03.2019, o Colendo STJ decidiu que, contra Decisão que nega efeito suspensivo a Embargos à Execução, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento. Na origem, o Tribunal de Justiça do Esta...

EMPRESAS DEVEM SE ADEQUAR À NOVA LGPDP (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS) ATÉ AGOSTO DE 2020

Sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, a LGPDP (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/18) versa sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas ou jurídicas e da respectiva proteção exigida para sua operação. Apesar de entrar em v...

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